É um direito e um dever do cidadão, promover a sua inscrição e actualização.

A Junta de Freguesia tem como missão, no quadro das Competências e Regime Jurídico de funcionamento dos Orgãos das Freguesias, contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos seus residentes e daqueles que em Carnaxide exercem actividade económica e profissional, assegurando-lhes os meios necessários de acesso aos Serviços que as Autarquias prestam. O recenseamento eleitoral da população, é um dos diversos serviços que a Freguesia prestava, mas foi recentemente publicada em Diário da República a Lei Nº 47/2008 de 27 de Agosto, que introduziu a quarta alteração à Lei Nº 13/99 de 22 de Março.

Esta Lei que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, veio alterar algumas regras de organização e funcionamento do recenseamento eleitoral. A partir do dia 26 de Outubro de 2008 a inscrição dos cidadãos nacionais residentes no território Nacional é feita automáticamente através da plataforma do cartão do cidadão que se encontra em actualização. Terminaram as segundas vias de cartão de eleitor e apenas podemos recensear cidadãos Nacionais por transferência de outra Freguesia.

Por este motivo as Comissões Recenseadoras das Juntas de Freguesia já não podem proceder  à inscrição dos eleitores Nacionais. O número de inscrição no recenseamento eleitoral é automáticamente atribuído pelo SIGRE - Sistema de de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, deixando por esta razão de ser emitido o cartão de leitor e segundas vias de cartão. Enquanto o cidadão não for possuidor de Cartão de Cidadão e pretender saber o seu número de registo deverá deslocar-se à sua Junta de Freguesia e poderá confirmar, assinar e tomar conhecimento do seu número de inscrição no Recenseamento Eleitoral. A inscrição voluntária e transferência de cidadãos estrangeiros continua a ser feita junto das Comissões Recenseadoras nas Junta de Freguesia ou do SEF - Serviço de Estrangeiros.

Para eleitores estrangeiros e da U. E. e para tranferências de eleitores ou alterações:

Verbete de inscrição em formato digital, conforme modelo anexo à Lei nº 13/99, de 22 Março

Cidadão Nacional

•  Instruções de Preenchimento 92.57 Kb
•  Exemplo 287.40 Kb
•  Exemplo (Residente no estrangeiro) 364.28 Kb
•  Verbete de inscrição 600.59 Kb
•  Preenchimento de verbete 600.58 Kb

Cidadão da União Europeia

•  Instruções de Preenchimento 482.36 Kb
•   Exemplo 369.03 Kb
•  Verbete de inscrição 1.18 Mb
•  Preenchimento de verbete 1.18 Mb

Cidadão de Outros Paises Estrangeiros

•  Instruções de Preenchimento 415.19 Kb
•  Exemplo 341.76 Kb
•  Verbete de inscrição 1.22 Mb
•  Preenchimento de verbete 1.22 Mb

Os ficheiros disponibilizados encontram-se no formato 'Adobe Portable Document Format (PDF)', versão 5 ou superior.
Se pretender poderá efectuar aqui o download