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| Recenseamento Eleitoral |
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É um direito e um dever do cidadão, promover a sua inscrição e actualização. A Junta de Freguesia tem como missão, no quadro das Competências e Regime Jurídico de funcionamento dos Orgãos das Freguesias, contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos seus residentes e daqueles que em Carnaxide exercem actividade económica e profissional, assegurando-lhes os meios necessários de acesso aos Serviços que as Autarquias prestam. O recenseamento eleitoral da população, é um dos diversos serviços que a Freguesia prestava, mas foi recentemente publicada em Diário da República a Lei Nº 47/2008 de 27 de Agosto, que introduziu a quarta alteração à Lei Nº 13/99 de 22 de Março. Esta Lei que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, veio alterar algumas regras de organização e funcionamento do recenseamento eleitoral. A partir do dia 26 de Outubro a inscrição dos cidadãos nacionais residentes no território Nacional é feita automáticamente através da plataforma do cartão do cidadão que se encontra em actualização. Terminaram as segundas vias de cartão de eleitor e apenas podemos recensear cidadãos Nacionais por transferência de outra Freguesia. Por este motivo as Comissões Recenseadoras das Juntas de Freguesia já não podem proceder à inscrição dos eleitores Nacionais. O número de inscrição no recenseamento eleitoral é automáticamente atribuído pelo SIGRE - Sistema de de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, deixando por esta razão de ser emitido o cartão de leitor e segundas vias de cartão. Enquanto o cidadão não for possuidor de Cartão de Cidadão e pretender saber o seu número de registo deverá deslocar-se à sua Junta de Freguesia e poderá confirmar, assinar e tomar conhecimento do seu número de inscrição no Recenseamento Eleitoral. A inscrição voluntária e transferência de cidadãos estrangeiros continua a ser feita junto das Comissões Recenseadoras nas Junta de Freguesia ou do SEF - Serviço de Estrangeiros. Com o crescimento habitacional de diversas áreas da Freguesia, verifica-se que a população aumentou, mas o número de cidadãos recenseados mantém-se. Este executivo empossado dia 2 de Novembro de 2005, deparou-se com bastantes entraves financeiros, mas que pretende executá-los, como uma gestão cuidada e de qualidade. O orçamento da Freguesia, nomeadamente no que se refere à verba transferida da Administração Central, dado que a actual Lei não tem atenção os residentes, cerca de 26.000, contempla apenas a área geográfica e os eleitores, tendo como consequência um orçamento da receita inferior às suas reais necessidades. As Grandes Opções do Plano e Orçamento representam um instrumento essencial ao desenvolvimento estratégico de qualquer instituição, sobretudo, quando a mesma assume como principal objectivo a prossecução do interesse público e a satisfação das necessidades dos cidadãos. O não recenseamento ou actualização da sua população residente, tem como consequência o referido anteriormente: esta Freguesia contabilizava em Outubro de 2005 cerca de 16.840 eleitores recenseados, hoje 18.244 eleitores recenseados e 6,44 Km2, portanto, menos de 20.000 eleitores, ou seja, teve uma transferência do Fundo Financeiro das Freguesias, receita certa, única e permanente do Orçamento de Estado, inferior às suas necessidades e à realidade dos habitantes e recenseados quando na realidade, deveria ter recebido mais verbas se tivesse o número de eleitores actualizado. Neste sentido julgamos ter contribuído para o Recenseamento da população contribuindo com as ferramentas necessárias para que esta Freguesia não seja excepção num Concelho de qualidade. Aguardamos por si, num horário alargado e pós-laboral, implementado por este executivo desde dia 2 de Janeiro de 2005. O Presidente da Comissão Recenseadora, Jorge de Vilhena Algumas informações que destacamos:
Horário de Atendimento ao público:Sede (Rua Cesário Verde – Edifício Centro Cívico) 2ª, 4ª e 6ª Feiras (das 09H00m às 17H00m) 3ª e 5ª Feiras (das 09H00m às 20H00m) Delegação em Outurela (Atelier B8 – Quinta do Salles) 2ª, 4ª e 6ª Feiras (das 15H00m às 17H30m) Recenseamento Eleitoral
Nota: As operações de recenseamento suspendem-se 60 dias antes de cada eleição/referendo (ou 55 dias no caso de cidadãos com 17 anos que completem 18 até ao dia da votação). |
