Obrigações dos Detentores de Cães e Gatos

Decreto-Lei nº 314/2003
(art. 7º) Obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral e açaimo ou trela: 1 — É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor; 2 — É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, excepto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os actos venatórios; 3 — No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos, para além do açaime previsto no número anterior, os animais devem ainda circular com os meios de contenção que forem determinados por legislação especial; 4 — As câmaras municipais, no âmbito das suas competências,
podem criar zonas ou locais próprios para a permanência e circulação de cães e gatos, estabelecendo
as condições em que esta se pode fazer sem os meios de contenção previstos neste artigo.

Os detentores de cães e gatos devem identificar e registar os animais de que sejam detentores, nos termos e prazos previstos no artigo 3.º e no artigo 6.º; (cfr. art.º 12.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem proceder ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da residência ou sede, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos (cfr. artigos 2.º e 3.º, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril); (cfr. art.º 12.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem comunicar, no prazo de cinco dias, à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a morte ou extravio do animal; (cfr. art.º 12.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário; (cfr. art.º 12.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo; (cfr. art.º 12.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem fornecer à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas, todas as informações relativas à identificação, registo, origem, movimento, detenção e cedência de qualquer animal que detenha ou tenha detido; (cfr. art.º 12.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a posse de qualquer animal identificado que tenham encontrado na via pública ou em qualquer outro local. (cfr. art.º 12.º, alínea i), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães devem renovar a licença todos os anos, sob pena de caducidade da licença. (cfr. art.º 4.º, n.º 2, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

Campanha de Sensibilização de Legalização e Recolha de dejectos animais

A Junta de Freguesia tem na via pública mais uma campanha e ofecere um kit para recolha de dejectos animaís por cada registo ou licença efectuadas.

















Regulamento Municípal de residuos sólidos
 Edital 558 2001 Regulamento Municípal de resíduos sólidos 309.03 Kb

ARTIGO 22º Dejectos de animais
1. Os donos ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos pelos seus animais quando passeiem com eles nos espaços públicos, com excepção dos de cães acompanhantes de cegos.
2. Os dejectos dos animais referidos no número anterior devem ser devidamente acondicionados, de forma hermética, de modo a evitar insalubridades e a conspurcação dos locais de depósito ou recipientes existentes na via pública, nomeadamente contentores e papeleiras.
Se é detentor de um Cão ou Gato, dirija-se à Junta de Freguesia de Carnaxide, lembrando os seguintes deveres:

Registo

Licenciamento

Se é detentor de um Cão de Guarda, conforme disposto no art.º 5.º ponto 4, alínea d) da Portaria 1427/2001, de 15 de Dezembro ou Animal Perigoso ou Potencialmente Perigoso conforme estipulado no artº 8º do Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, faça download destes documentos e dirija-se à Junta de Freguesia, para proceder ao respectivo Registo e Licenciamento.

Alguns formulários que poderá descarregar para entrega:

 

 Declaração de Cão de Guarda
 comunicação morte ou extravio
 Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos



Os ficheiros disponibilizados encontram-se no formato 'Adobe Portable Document Format (PDF)', versão 5 ou superior.
Se pretender poderá efectuar aqui o download

 

Taxas  Aprovadas em Assembleia de Freguesia no dia 22 de Dezembro de 2008 

 

Carnívoros domésticos	Valores em euros
I – Taxa de Registo	2,76
II – Licenciamento
a) Cão de companhia	11,20
b) Cão para fins económicos (guarda)	5,60
c) Cão para fins militares	Isento
d) Cão para Investigação Cientifica	Isento
e) Cão de caça	11,07
f) Cão de guia	Isento
g) Cão potencialmente perigoso	12,45
h) Cão perigoso	12,45
i) Gatos	8,45
j) Outros Animais potencialmente perigosos	12,45

Nota:
a) O Registo está isento de imposto de selo
b) Ao valor do licenciamento é acrescida a taxa de imposto de selo de 20% no máximo de € 3,00
c) O Licenciamento isento tem a taxa de imposto de selo fixa de € 3,00

Coimas

Por último recorda-se que a falta de licença ou a apresentação de licença caduca constitui o responsável pelo canídeo na prática de ilícito sujeito a processo de contra-ordenação, punível pelo Presidente da Junta de Freguesia da área da prática da infracção, com coima, cujo montante mínimo é de € 25 e o máximo de € 3.740 ou € 44.890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.