Obrigações dos Detentores de Cães e Gatos

Decreto-Lei nº 314/2003
(art. 7º) Obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral e açaimo ou trela: 1 — É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor; 2 — É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, excepto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os actos venatórios; 3 — No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos, para além do açaime previsto no número anterior, os animais devem ainda circular com os meios de contenção que forem determinados por legislação especial; 4 — As câmaras municipais, no âmbito das suas competências,
podem criar zonas ou locais próprios para a permanência e circulação de cães e gatos, estabelecendo
as condições em que esta se pode fazer sem os meios de contenção previstos neste artigo.

Os detentores de cães e gatos devem identificar e registar os animais de que sejam detentores, nos termos e prazos previstos no artigo 3.º e no artigo 6.º; (cfr. art.º 12.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem proceder ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da residência ou sede, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos (cfr. artigos 2.º e 3.º, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril); (cfr. art.º 12.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem comunicar, no prazo de cinco dias, à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a morte ou extravio do animal; (cfr. art.º 12.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário; (cfr. art.º 12.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo; (cfr. art.º 12.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem fornecer à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas, todas as informações relativas à identificação, registo, origem, movimento, detenção e cedência de qualquer animal que detenha ou tenha detido; (cfr. art.º 12.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães e gatos devem comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a posse de qualquer animal identificado que tenham encontrado na via pública ou em qualquer outro local. (cfr. art.º 12.º, alínea i), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

Os detentores de cães devem renovar a licença todos os anos, sob pena de caducidade da licença. (cfr. art.º 4.º, n.º 2, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

Campanha de renovação de licença



No dia 2 de Junho de 2010 lançámos mais um serviço pioneiro em Portugal que permite a renovação da licença de animal doméstico sem sair de casa. Este serviço é apenas para animais já registados na Junta de Freguesia, efectuando o pagamento através de referência multibanco vitalícia e recebendo em casa a sua licença. Após recepção do formulário on-line e da documentação necessária anexa no formulário será verificado o pagamento da licença do ano anterior e caso liquidada será enviada a referência multibanco para pagamento. No prazo de 3 dias úteis receberá a respectiva licença, vinheta para colar na caderneta e respectivo recibo de pagamento.Poderá aceder a este serviço aqui

Após o registo do animal doméstico (acto único), as renovações poderão ser executadas via on-line, o proprietário deste animal doméstico deverá conservar a referência multibanco que é vitalícia para esse animal, podendo efectuar o pagamento anual até à data limite da anterior da renovação e enviar o formulário com a documentação necessária anexa. No caso de não utilizar o serviço on-line e não ter efectuado a renovação da licença em 2009, poderá apresentar a documentação necessária nos serviços da Juta de Freguesia, proceder ao pagamento da anterior licença devida e receber a referência vitalicia.

No caso de desaparecimento, doação ou falecimento do anímal doméstico deverá informar esta Junta de Freguesia através do formulário que poderá obter nesta págima e enviar via on-line para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar  ou entregar pessoalmente na Junta de Freguesia, em ambos os casos devidamente assinado.

Campanha de Sensibilização de Legalização e Recolha de dejectos animais

A Junta de Freguesia tem na via pública mais uma campanha e ofecere um kit para recolha de dejectos animaís por cada registo ou licença efectuadas.

















Regulamento Municípal de residuos sólidos
 Edital 558 2001 Regulamento Municípal de resíduos sólidos 309.03 Kb

ARTIGO 22º Dejectos de animais
1. Os donos ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos pelos seus animais quando passeiem com eles nos espaços públicos, com excepção dos de cães acompanhantes de cegos.
2. Os dejectos dos animais referidos no número anterior devem ser devidamente acondicionados, de forma hermética, de modo a evitar insalubridades e a conspurcação dos locais de depósito ou recipientes existentes na via pública, nomeadamente contentores e papeleiras.
Se é detentor de um Cão ou Gato, dirija-se à Junta de Freguesia de Carnaxide, lembrando os seguintes deveres:

Registo

Licenciamento

Se é detentor de um Cão de Guarda, conforme disposto no art.º 5.º ponto 4, alínea d) da Portaria 1427/2001, de 15 de Dezembro ou Animal Perigoso ou Potencialmente Perigoso conforme estipulado no artº 8º do Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, faça download destes documentos e dirija-se à Junta de Freguesia, para proceder ao respectivo Registo e Licenciamento.

Alguns formulários que poderá descarregar para entrega:

 

 Declaração de Cão de Guarda
 comunicação morte ou extravio
 Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos



Os ficheiros disponibilizados encontram-se no formato 'Adobe Portable Document Format (PDF)', versão 5 ou superior.
Se pretender poderá efectuar aqui o download

 

Taxas Aprovadas em Assembleia de Freguesia no dia 21 de Dezembro de 2011, com efeitos a partir do dia 2 de Janeiro de 2012. 

 

Carnívoros domésticos	Valores em euros
I – Taxa de Registo	5,21 €
II – Licenciamento
a) Cão de companhia	12,03 €
b) Cão para fins económicos (guarda)	12,03 €
c) Cão para fins militares	Isento
d) Cão para Investigação Cientifica	Isento
e) Cão de caça	13,20 €
f) Cão de guia	Isento
g) Cão potencialmente perigoso	13,20 €
h) Cão perigoso	13,20 €
i) Gatos	11,79 €
j) Outros Animais potencialmente perigosos	13,20 €

 

Nota:
a) A Taxa de registo é cobrada apenas na primeira vez em que se realiza o registo.
b) A taxa de licenciamento é anual.


Coimas

Por último recorda-se que a falta de registo e licença ou a apresentação de licença caduca constitui o responsável pelo canídeo na prática de ilícito sujeito a processo de contra-ordenação, punível pelo Presidente da Junta de Freguesia da área da prática da infracção, com coima, cujo montante mínimo é de € 25 e o máximo de € 3.740 ou € 44.890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.