Comissão Social da Freguesia de Carnaxide
(Aprovado a 13 de Novembro de 2003)

A criação da Comissão Social da Freguesia de Carnaxide situa-se no contexto do Programa Piloto da Rede Social, subsequente à Resolução do Conselho de Ministros n.º197/97, publicada no Diário da República de 18 de Novembro, I Série-B, que procede ao reconhecimento da denominada “Rede Social”.

É uma medida político-social que reconhece e incentiva a actuação das redes de solidariedade local no combate à pobreza e exclusão social e na promoção do desenvolvimento social. Define-se como “ (…) um fórum de articulação e congregação de esforços e baseia-se na adesão livre por parte das autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar (…) “.

Esta intervenção deverá ser feita a partir da articulação entre prioridades globais e especificas locais, do incentivo à mais valia das relações de cooperação e parceria, numa progressiva territorialização da intervenção e rentabilização das práticas e estruturas existentes.

Novas políticas sociais que respondam aos novos desafios e problemas exigem, também do ponto de vista organizacional, que nos posicionemos de forma diferente – a Rede Social pretende contribuir para esse objectivo.

Os princípios orientadores da Rede Social são os da integração, da articulação, da subsidiariedade e da inovação. Princípios estes que pressupõem estratégias diversas de curto, médio e longo prazo de relação com territórios, com as populações e com as organizações, definidas como auxílio de instrumentos de planeamento e avaliação participadas, que permitirão uma maior coordenação, articulação e sustentabilidade da intervenção.

Cabe ao CLAS do Concelho e às Comissões Sociais de Freguesia construir esta realidade, pela assunção de mais valia que é a proximidade dos territórios, a relação e participação de todos no processo, o investimento em políticas de inclusão social nas mais diferentes áreas, requisitos essenciais para a promoção do desenvolvimento social.

Natureza

1. A Comissão Social da Freguesia de Carnaxide, adiante designada por CSF de Carnaxide, é um órgão agregador de articulação e de concertação com vista ao desenvolvimento local.
2. A CSF de Carnaxide é um órgão independente que funciona com base no conceito da Rede Social estabelecido na Resolução de Conselho de Ministros n.197 de 18 de Novembro de 1997 e nas alterações introduzidas pela declaração de rectificação n.º10-O/98

Artigo 2.º

Objectivos

1. O conhecimento e a elaboração de diagnósticos actualizados e concertados da realidade social da Freguesia com vista à promoção do bem-estar social;
2. A indicação das questões prioritárias na Freguesia com vista à definição do plano de desenvolvimento social concelhio (PDS);
3. A participação dos vários parceiros sociais na procura de consensos alargados e congregação de esforços relativamente às medidas de política de desenvolvimento da Freguesia e/ou inter-Freguesias;
4. A criação de condições para o desenvolvimento social assente em estratégias de cooperação entre as Instituições/Organizações públicas e/ou privadas;
5. Promover o planeamento e a avaliação com vista a uma actuação concertada e pró-activa, tendo em vista a criação de respostas adequadas aos cidadãos da Freguesia.

Local

Artigo 4.º

Atribuições

1. Elaborar diagnósticos permanentes, dinâmicos e participados da Freguesia que permitam a definição de políticas e estratégias de intervenção;
2. Planear e definir prioridades numa lógica de desenvolvimento sócio-territorial;
3. Propor ao CLAS as questões que respeitem aos interesses do desenvolvimento social da Freguesia;
4. Contribuir com recomendações para a elaboração dos Planos de Actividade da Junta de Freguesia e das restantes entidades que fazem parte da CSF de Carnaxide;
5. Disponibilizar as informações existentes que possibilitem intervenções mais adequadas;
6. Dinamizar os Agentes Sociais que actuam na perspectiva do desenvolvimento social local;
7. Inovar e sistematizar a melhoria da qualidade e eficácia das respostas sociais;
8. Fomentar iniciativas que visem a minimização dos efeitos das desigualdades sociais e a promoção da qualidade de vida das pessoas, das famílias e das comunidades;
9. Estimular o trabalho em rede de todos os intervenientes locais com vista ao desenvolvimento social local;
10. Designar os Grupos de Trabalho permanentes e/ou eventuais;
11. Elaborar, alterar e aprovar os regulamentos internos em funcionamento;
12. Propor e colaborar na realização de iniciativas de interesse para o desenvolvimento social da Freguesia e do Concelho.

Artigo 5.º

Composição

1. A CSF de Carnaxide é composta pelo Presidente da Junta de Freguesia, ou por um seu representante, por representantes das Entidades particulares sem fins lucrativos interessadas e por organismos da Administração Pública Central/Local implantados na mesma área (ponto 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97);
2. Para fazer parte da CSF de Carnaxide, os parceiros devem manifestar o seu interesse, por carta dirigida ao Presidente da CSF de Carnaxide, mencionando o seu representante.

Adesão de Membros à CSF de Carnaxide

1. A adesão de novas entidades/membros à CSF de Carnaxide é formalizada através da assinatura de um termo de adesão em que seja explicitado o contributo, ou através de (co)responsabilização do novo membro;
2. Tendo em conta que a Rede Social se baseia na adesão livre das entidades que a compõem, a saída da CSF não carece de qualquer diferimento, bastando para tal uma declaração formal da própria.

Artigo 7.º

Presidência da CSF de Carnaxide

Competências do Presidente

1. Compete ao Presidente da CSF de Carnaxide:
   a)Representar a CSF;
   b)Convocar e presidir às Reuniões Plenárias.

Substituições

1. As Entidades representadas na CSF de Carnaxide podem substituir os seus representantes, em qualquer altura, mediante comunicação por escrito ao Presidente;
2. Podem ainda ser substituídos os seus representantes, a título provisório e excepcionalmente, sempre que seja impossível a sua presença nas reuniões plenárias sendo informado o Presidente.

Artigo 10.º

Faltas

Artigo 11.º

Direito de Voto

Artigo 12.º

Regime de Funcionamento

1. A CSF de Carnaxide funciona em plenário e em grupos de trabalho, a título permanente ou eventual;
2. Os actos internos indispensáveis à dinamização da CSF de Carnaxide são assegurados por um Grupo Dinamizador com o apoio administrativo a disponibilizar pela Junta de Freguesia de Carnaxide, constituído pelos seguintes elementos: Presidente da CSF de Carnaxide e dois elementos por escrutínio secreto.
   2.1– Os membros eleitos do grupo dinamizador podem ser substituídos em qualquer altura por solicitação dos próprios ou por decisão da Assembleia da CSF.
3. Compete ao Grupo Dinamizador:
   3.1– Auxiliar o Presidente na marcação e promoção das reuniões de trabalho;
   3.2- Monitorizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho;
   3.3– Promover um fluxo informativo permanente entre os diferentes Grupos de Trabalho;
   3.4– Promover a articulação entre os projectos elaborados por diferentes grupos.
4. Às Assembleias da CSF de Carnaxide e aos Grupos de Trabalho podem ser agregados, por convite, peritos em assuntos a tratar;
5. O Plenário da CSF de Carnaxide pode decidir a criação dos Grupos de Trabalho com base territorial, ou com base temática, devendo igualmente decidir sobre os membros que os compõem, bem como identificar os produtos esperados desses grupos;
6. Os Grupos de Trabalho poderão chamar a si, quer ao nível do diagnóstico, quer ao nível da discussão/avaliação/implementação de medidas de política social, outros parceiros ou entidades que, não tendo assento na CSF de Carnaxide, possam contribuir para o sucesso da sua actividade. Os Grupos de Trabalho deverão apresentar pareceres técnicos sobre propostas ou projectos, a pedido da CSF de Carnaxide;
7. Os Grupos de Trabalho de base territorial ou temática deverão corresponder a áreas de intervenção prioritária, podendo coincidir com sistemas de pareceria já existentes.

Artigo 13.º

Reuniões

1. A CSF de Carnaxide reúne em sessões ordinárias e extraordinárias;
2. As sessões ordinárias realizam-se trimestralmente, em dia, hora e local a fixar pelo Presidente;
3. As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do Presidente ou a pedido de um Grupo de Trabalho.

Convocação

1. As reuniões da CSF de Carnaxide são convocadas pelo Presidente, com a antecedência de quinze dias;
2. Em casos de justificada urgência a convocação poderá ser feita por fax ou por correio electrónico, com a antecedência mínima de três dias;
3. Da convocatória deve constar a ordem de trabalhos, bem como a data, hora e local da reunião.

Quórum e Deliberações

1. As Assembleias funcionam desde que esteja presente a maioria dos seus membros;
2. As Assembleias funcionam, não existindo o quórum estabelecido no número anterior, com os elementos presentes trinta minutos após a hora legalmente marcada;
3. As deliberações são tomadas por maioria simples;
4. As propostas e declarações de voto são obrigatoriamente escritas e anexas à respectiva acta.

Divulgação das Actas das Sessões

1. Poderá o Presidente da CSF de Carnaxide divulgar as deliberações das reuniões, podendo ser apresentada à comunicação social, no final de cada reunião, uma síntese dos trabalhos e respectivas deliberações;
2. Os documentos emanados da CSF de Carnaxide, bem como as actas das respectivas reuniões são distribuídos a todas as entidades no prazo de 30 dias.

Revisão do Regulamento