Aconselhamento  Jurídico

Serviço de Aconselhamento Jurídico gratuito à população, que permite aos cidadãos desta Freguesia obter informações, esclarecer dúvidas do foro jurídico em áreas como o direito da família, direito de trabalho, direito das coisas, processos de contra-ordenação e outros assuntos de interesse do cidadão.

 

Poderá solicitar a sua marcação via telefone, fax ou preencher este formulário on-line

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Arranje a minha rua

 

 

Este projecto pioneiro no país, tem como objectivo desburocratizar e tornar célere a resolução de problemas na via pública, quer seja da competência da Junta, do Município ou de outras Entidades.

 

De acordo com o pedido de intervenção, seleccione um dos formulários . Assumimos o compromisso de intervenção de acordo com os prazos estipulados após validação e análise do pedido.
Siga este link...

Certificação de fotocópias

Decreto-Lei 28/2000, de 13 de Março (DR nº 61 1ª Série A, de 13 de Março)
Desde 1 de Maio de 2000 e nos termos da lei, a Junta de Freguesia, no uso das suas competências, certifica fotocópias.

Para certificar fotocópias, deverá dirigir-se à Junta de Freguesia, apenas sendo necessário a exibição do original cuja cópia se pretende certificar, que será autenticada no momento.

As fotocópias assim conferidas e certificadas têm o mesmo valor dos documentos originais.
 
Para saber mais informações sobre este nosso serviço e preços, por favor siga este link.

 

 No âmbito do protocolo assinado entre o Alto Comissariado para os Imigrantes e Minorias Étnicas e a C.M.O. a Junta de Freguesia associou-se a este projecto e disponibiliza um gabinete de atendimento diário para os cidadãos que pretendam, numa primeira fase, tratar da sua documentação oficial, nomeadamente, esclarecimentos de nacionalidade e vistos.

 

Horário de atendimento
De 2ª a 6ª Feira - 9H00 às 12h30 e das 14H00 às 17H30
Atendimento jurídico do CLAII
5ª Feira – Das 14H00 às 17H30

Gabinete de Atendimento Social - GAS

 

 

As marcações podem ser efectuadas, pessoalmente nas instalações da Junta de Freguesia, por telefone ou enviando o seguinte formulário.

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Atestados

Poderá solicitar aqui diversos atestados ou deslocar-se até um dos balcões da Junta de Carnaxide para tratar pessoalmente de todo o processo.

Prazos de entrega: Normal (48 horas), Urgente (24 Horas, a partir do dia e hora de entrega)

Documentação necessária:
Informação sobre documentação que é necessário apresentar nos nossos serviços aquando do levantamento do atestado poderá ser consultada aqui, dependento do tipo de documento.

Formulário de pedido de Atestado online: Clique aqui

Recenseamento Eleitoral

A Junta de Freguesia tem como missão, no quadro das Competências e Regime Jurídico de funcionamento dos Órgãos das Freguesias, contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos seus residentes e daqueles que em Carnaxide exercem actividade económica e profissional, assegurando-lhes os meios necessários de acesso aos Serviços que as Autarquias prestam.
O recenseamento eleitoral da população, é um dos diversos serviços que a Freguesia presta.
Com o crescimento habitacional de diversas áreas da Freguesia, verifica-se que a população aumentou, mas o número de cidadãos recenseados mantém-se.

É um direito e um dever do cidadão, promover a sua inscrição e actualização.

Por favor leia atentamente as nossas instrucções e poderá dar inicio ou proceder á actualização do seu processo de inscrição aqui neste site.
Download de impressos
Pedido de 2ª Via de Cartão de eleitor (link)

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

Verifica-se que o número de canídeos que circulam na via pública não corresponde ao número de registos.

Se é detentor de um Cão ou Gato, dirija-se à Junta de Freguesia de Carnaxide ou proceda aqui ao inicio do seu processo de legalização do seu animal de estimação.



Coimas
Recorda-se que a falta de licença ou a apresentação de licença caduca constitui o responsável pelo canídeo na prática de ilícito sujeito a processo de contra-ordenação, punível pelo Presidente da Junta de Freguesia da área da prática da infracção, com coima, cujo montante mínimo é de € 25 e o máximo de € 3.740 ou € 44.890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.

Sugestões e Reclamações

De forma a poder prestar uma boa parceria com a Junta de Carnaxide, disponibilizamos aos cidadãos uma forma prática e eficiente para trocar informação connosco.

Assim, basta o simples preenchimento de um formulário com as suas sugestões ou reclamações para nos fazer chegar as suas opiniões. 

 Tabela de Taxas

Conforme estipulado na alínea d) do ponto 2, do artº 17º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi aprovada a Tabela de Taxas da Freguesia para 2007 – Proposta de Deliberação Nº 09/2007, pela Assembleia de Freguesia de Carnaxide, no dia 15 de Fevereiro de 2007.

Em 2008, a Junta de Freguesia entendeu não proceder a actualizações - Edital nº 5- 2007 - Tabela de Taxas de 2007

Consulte aqui a Tabela de Taxas desta Freguesia