Conforme estipulado na alínea d) do ponto 2, do artº 17º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em conformidade com a Lei nº 53-E/2006 de 29 de Dezembro e pela Lei Nº 117/2009 de 29 de Dezembro foi aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia de Carnaxide, através da Deliberação Nº 33/2010, pela Junta de Freguesia de Carnaxide em 13 de abril de 2010 e pela Assembleia de Freguesia de Carnaxide em 28 de Abril de 2010, com efeitos a partir do dia 3 de Maio de 2010. 

 Regulamento Geral da Tabela de Taxas da Freguesia de Carnaxide

 Edital n.º 10 2010 Tabela de Taxas da Freguesia de Carnaxide
 Anexo I - Tabela Taxas Freguesia de Carnaxide

Conforme disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento da Tabela de Taxas da Freguesia de Carnaxide, foi aprovada a actualização da Tabela de Taxas da Freguesia de Carnaxide, de acordo com o indice de inflação publicado pelo I.N.E. para o ano de 2012 através da Deliberação Nº 77/2011, pela Junta de Freguesia de Carnaxide em 12 de Dezembro e pela Assembleia de Freguesia de Carnaxide em 21 de Dezembro de 2011, com efeitos a partir do dia 2 de Janeiro de 2012.

 Edital n.º 18 2011 Tabela de Taxas da Freguesia de Carnaxide
 Anexo I - Tabela de Taxas da Freguesia de Carnaxide

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